LEGISLAÇÃO
Segurança Eletrónica
Portaria nº 105/2015, de 13 de Abril de 2015, primeira alteração à Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/105-2015-66970719
Declaração de retificação n,º 20/2014, de 27 de março, que retifica a Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro.
https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/20-2014-571613